Questão #14156022009

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários. Imagem da questão Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal. B A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas. C Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo. D As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais. E A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?