Legislação Tributária — Lei complementar nº 123 2006 estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte

Empresa paulista, devidamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, realiza as seguintes operações:I. Importação de mercadorias desembaraçadas no Porto de Santos-SP.II. Aquisição, em operação interna, de mercadorias desacobertadas de documento fiscal. III. Adquisição, em operação interna, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.Não se sujeitam à sistemática de recolhimento estabelecida na legislação do Simples Nacional, devendo o ICMS ser recolhido diretamente ao Estado de São Paulo, as operações descritas em