Direito Administrativo — Protocolo

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executivafiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Constados autos que esse crédito corresponde a multa administrativaimposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativarespectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostosembargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindoa ação, com fundamento na prescrição.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.