Questão #14115192010

Direito Administrativo - direito à propriedade

Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado. B A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos. C O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente. D O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução. E A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Direito Administrativo - direito à propriedade

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