Questão #14105552010

Direito Administrativo — processo administrativo

Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado

A pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas. B tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. C pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos. D deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente. E tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?