Saúde Pública

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação dacomunidade na gestão do SUS e sobre as transferênciasintergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, ecom relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itensde 45 a 49.

Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo de saúde e plano de saúde.