Questão #14092422010

Legislação Tributária - sistemas de amortizações

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.

A Os livros fiscais poderão ser retirados do estabelecimento do contribuinte quando houver um pretexto. B Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados não precisarão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. C Sempre que o contribuinte e o intermediário de negócios se recusarem a exibir seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os materiais exigidos. D Para os efeitos da legislação tributária estadual aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias E A autoridade fiscal não poderá solicitar ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória.

Legislação Tributária - sistemas de amortizações

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