Questão #14089282010

Direito Administrativo - Desenvolvimento regional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

A sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. B analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta. C fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios. D julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta. E aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

Direito Administrativo - Desenvolvimento regional

Uma questão respondida. E as próximas?