Questão #14082822010

Direito Administrativo — lei 8.112

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

A No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus. B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição. C Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. D É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. E Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?