Questão #14080702010

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

A A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. B Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato. C Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade. D Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

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