Administração Financeira e Orçamentária — licitação e pregão

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue ositens que se seguem.

O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.