Questão #14075712010

Controle Externo — Tribunal de contas

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

A comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais. B homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios. C encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. D decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto. E elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

Controle Externo — Tribunal de contas

Uma questão respondida. E as próximas?