Direito Previdenciário — origem e evolução legislativa

A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípiosconstitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislação previdenciária dos diversos institutos de aposentadoria e pensão.