Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.