Questão #14066672010

Direito Administrativo

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

A A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. B A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. C A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. D A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. E A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?