Questão #14065492010

Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo da Agência Nacional de Telecomunicações, em sua Resolução n° 272, de 09 de agosto de 2001:

A Disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). B A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia é regida pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as prestadoras e a Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel). C Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. D Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STF(C) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). E Fiscalizar os recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?