Economia

Após aprovação da Lei nº 8.987, o Regime Tarifário pelo Preço foi modificado, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro das Empresas Concessionárias de Energia Elétrica. Assim: I.As tarifas de energia elétrica refletem particularidades de cada região, como tamanho do mercado e custo da energia comprada etc. II.Geração da energia elétrica possui custos diferentes, mas sempre será cobrada por um mesmo valor pelo concessionário, independente da região, pois esta é uma função social de Governo; III.É vedado, dentro de um Estado (Unidade da Federação), a existência de tarifas diferentes para a energia elétrica.