Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de

1996, que dispõe sobre o regime das concessões de

serviços públicos de energia elétrica, analise as

assertivas a seguir:

I.As licitações para exploração de potenciais

hidráulicos serão processadas nas modalidades

de tomada de preço ou de pregão, e as

concessões serão outorgadas a título oneroso.

II.No caso de concessão ou autorização para

produção independente de energia elétrica o

contrato ou ato autorizativo definirá as condições

em que o produtor independente poderá realizar

a comercialização de energia elétrica produzida

e da que vier a adquirir, observado o limite de

potência autorizada, para atender aos contratos

celebrados, inclusive na hipótese de interrupção

da geração de sua usina em virtude de

determinação dos órgãos responsáveis pela

operação otimizada do sistema elétrico.

III.Independe de autorização da ANEEL a compra e

venda de energia elétrica, por agente

comercializador.

IV.Os contratos de concessão de serviço público de

energia elétrica e de uso de bem público

conterão cláusula de prorrogação da concessão,

enquanto os serviços estiverem sendo prestados

nas condições estabelecidas no contrato e na

legislação do setor, estiverem atendendo aos

interesses dos consumidores e enquanto o

concessionário os requeira.

V.A realização de estudos de viabilidade,

anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de

potenciais hidráulicos deverá ser informada à

ANEEL para fins de registro, gerando direito de

preferência para a obtenção de concessão para

serviço público ou uso de bem público.