Questão #14059282010

Direito Administrativo — atos administrativos

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade. B O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada. C A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc. D O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Direito Administrativo — atos administrativos

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