Administração Financeira e Orçamentária — interpretação de textos
As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, considere: I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação.III. Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.Está correto o que se afirma APENAS em
Uma questão respondida. E as próximas?
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