Questão #14043162010

Direito Administrativo — processo administrativo

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos. B Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica. C Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção. D É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica. E São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?