Questão #14032872010

Legislação Tributária — conceitos, objeto, finalidade e usuários

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

A não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal. B poderá ser deferido em até 60 (sessenta) vezes, se de natureza tributária. C se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial. D será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas. E terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.

Legislação Tributária — conceitos, objeto, finalidade e usuários

Uma questão respondida. E as próximas?