Questão #14015572010

Concursos públicos

Assinale a alternativa correta:

A O montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução. B É cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa jurídica de direito público. C O montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. D Não cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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