Questão #14007222010

Direito Administrativo — atos administrativos

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios. B A imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos. C A presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade. D A executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato. E Como atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?