Direito Administrativo — lei 8.112

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis daadministração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.