Questão #14003972010

Direito Administrativo — processo administrativo

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

A não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. B determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados. D consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. E garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?