Questão #13992932010

Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue ositens que se seguem.

O presidente da República pode propor modificações ao projeto da LOA mesmo em face de proposta de anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a estados, ao Distrito Federal e a municípios.