Questão #13991372010

Direito Administrativo — Lei nº 4.737

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. B No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. C A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. D A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. E Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

Direito Administrativo — Lei nº 4.737

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