Questão #13990342010

Legislação Tributária

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

A a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto. B apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes. C apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções. D apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade. E a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.

Legislação Tributária

Uma questão respondida. E as próximas?