Questão #13987882010

Direito Comercial (Empresarial)

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica. B No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. C Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo. D As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa. E As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?