Direito Administrativo — licitação

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação deirregularidades, definição e aplicação de penalidades e sançõesadministrativas.

Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.