Direito Administrativo — modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação deirregularidades, definição e aplicação de penalidades e sançõesadministrativas.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.