Direito Administrativo — licitação

Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contrataçãode bens e serviços de informática e automação pela administraçãopública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas oumantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob ocontrole direto ou indireto da União.

Se determinado órgão público desencadear procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da automação, e o instrumento convocatório, contudo, não contemplar exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos correspondentes tributos de importação, o edital respectivo contrariará disposição legal expressa, já que a comprovação da origem dos aludidos bens e da quitação dos tributos figura entre os requisitos que devem constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.