Questão #13986232010
Direito Administrativo — princípios
A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direitoadministrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em quefor empregada, considere que a sigla CF se refere à ConstituiçãoFederal de 1988.
O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
Uma questão respondida. E as próximas?
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