Questão #13983882010

Direito Administrativo — licitação

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

A os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes. B o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução. C o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. D a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo. E o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Direito Administrativo — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?