Questão #13983602010

Direito Administrativo - processo administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. B atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. C proibição de impulsão de ofício do processo administrativo. D aplicação retroativa de nova interpretação. E desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

Direito Administrativo - processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?