Questão #13980402010
Direito Administrativo — serviços públicos
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
Como exemplo do poder exorbitante conferido em favor da administração pública na celebração de contratos administrativos, a caducidade da permissão ou da concessão de serviços públicos pode ser declarada independentemente da abertura de processo administrativo para assegurar o contraditório da empresa contratada, bastando aferir os critérios objetivos para tanto.
Uma questão respondida. E as próximas?
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