Direito Previdenciário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

No que concerne ao Regime de Previdência Complementar, julgueos itens subsequentes.

Suponha que determinada entidade fechada de previdência complementar celebrou operação de fusão societária com outra entidade fechada. Nessa situação, considerando a legislação de regência, a referida reestruturação societária, para sua legalidade, depende de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.