Direito Administrativo — Instrução normativa da srf nº 480 2004

Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgueos itens subsequentes.

Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.