Direito Internacional Público — Acordos e costumes internacionais

Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgueC ou E.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.