Questão #13964632010

Direito Civil — Da aplicação da lei penal

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

A a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. B a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. C o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa. D a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração. E a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

Direito Civil — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?