Legislação Federal

De acordo com a resolução n° 272, de 09 de agost o de 2001, quanto à instalação e o licenciamento do sistema, analise as assertivas e assinale, a seguir a alternativa CORRETA: I.O prazo para o início da operação comercial do serviço não poderá ser superior a dezoito meses, contado a partir da data de publicação do ato de autorização para prestação do serviço no DOU. II.O prazo previsto jamais poderá ser prorrogado, ainda que as razões apresentadas para tanto sejam julgadas relevantes pela Anatel. III.O prazo para início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, será contado a partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofreqüência no DOU. IV.O resumo do Projeto de Instalação será aposto ao termo de concessão, entendido como um complemento ao Projeto Básico. V.O caráter experimental da operação não exime a prestadora de suas responsabilidades, especialmente quanto à emissão de interferências nas faixas de radionavegação marítima e aeronáutica. VI.A prestadora deve informar à Anatel somente as alterações relevantes das características técnicas constantes do Projeto de Instalação, no prazo máximo de três meses após sua efetivação.