Questão #13957322010

Legislação Federal

De acordo com a resolução n° 272, de 09 de agost o de 2001, no que se refere às autorizações para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, assinale a CORRETA:

A A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente poderá requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto elaborado. B A exploração do SCM não depende de autorização da Anatel, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica. C Haverá limite determinado ao número de autorizações para exploração do SCM, que serão expedidas por prazo determinado e a título oneroso. D Visando a promover e a preservar a justa e ampla competição e impedir a concentração econômica do mercado, os contratantes poderão estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de autorizações de SCM. E A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e, ouvida previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até trinta dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (DOU), que justificará a inexequibilidade de licitação.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?