Telecomunicações

O consumidor de energia elétrica deve submeter-se ao fornecedor de energia elétrica de sua livre escolha e, para tanto: I.Existem os contratos de fornecimento, de uso e de conexão ou de adesão, respeitando-se caso a caso. II.Não se vincula ao contrato de fornecimento da energia elétrica. III.As normas contratuais não são fundamentais para o exercício de direitos de ambas as partes. IV.O contrato de fornecimento de energia elétrica pela concessionária não necessita de aprovação pela ANEEL por se tratar de fornecimento independente e por ter o consumidor liberdade na escolha do fornecedor.