Economia

O setor elétrico brasileiro tem suas diretrizes básicas definidas no documento Proposta do Modelo Institucional do Setor Elétrico, que estabelece: I.A prevalência do conceito de serviço público para a regulação e a fiscalização de energia elétrica aos consumidores não livres. II.A modicidade tarifária. III.A restauração do planejamento na expansão do sistema. IV.A transparência no processo de licitação, permitindo a contestação pública, por técnica e preço, das obras licitadas para o atendimento da demanda por energia elétrica. V.A expansão de riscos sistêmicos no abastecimento. VI.A operação descentralizada do sistema hidrotérmico brasileiro. VII.O processo de licitação da concessão do serviço público de geração, priorizando a menor tarifa pela energia gerada. VIII.A universalização do acesso e do uso dos serviços.