Questão #13951812010

Legislação Federal

De acordo com a resolução n° 272, de 09 de agost o de 2001, no que se refere à transferência, é CORRETO afirmar:

A A transferência da autorização para exploração de SCM e da autorização para uso de radiofrequência a ele associada exige prévia licitação. B A transferência da autorização somente poderá ser efetuada após vinte anos contados do início efetivo da operação comercial do serviço. C Para transferência da autorização do SCM, a interessada deve apresentar declaração firmada por seu representante legal, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do termo de autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada. D A transferência do controle societário de prestadora de SCM é a única que não se sujeita à posterior aprovação pela Anatel, visando à manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à Agência, no prazo de até sessenta dias contado da data de registrono órgão competente. E Os acordos de sócios, que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício do direito de voto, das prestadoras de SCM e os de suas sócias diretas e indiretas, não precisam ser encaminhados à Agência, mas, se forem, deverão respeitar o prazo de trinta dias,após o registro no órgão competente.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?