Telecomunicações

O Contrato de Uso e de Conexão é um instrumento por meio do qual o consumidor livre ajusta com a concessionária as características técnicas e as condições de utilização do sistema elétrico local, de acordo com regulamentação específica. Tal contrato por normas básicas: I.Obrigatoriedade de observância, nas instalações elétricas da unidade consumidora, das normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, pela associação brasileira de normas técnicas - ABNT ou outra organização credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, e das normas e padrões da concessionária, postos à disposição do interessado. II.Instalação, pelo interessado, quando exigido pela concessionária, em locais apropriados de livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da concessionária, necessários à medição de consumos de energia elétrica e demandas de potência, quando houver, e à proteção dessas instalações. III.Declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora. IV.Celebração de contrato de fornecimento com consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo A”. V.Aceitação dos termos do contrato de adesão pelo consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo B”.