Economia

De acordo com a Legislação do Setor Elétrico, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre: I.O equilíbrio econômico e financeiro nas operações do Setor Elétrico. II.Outorga e prorroga de concessões e permissões de serviços público no Setor Elétrico. III.A comercialização de energia elétrica. IV.A disciplina do regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.