Engenharia Elétrica

A Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ins titui o regime de tarifas pelo preço para as concessões de serviços públicos. Posteriormente, a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, criou ANEEL e, entre várias providências, ratificou o regime de tarifas pelo preço no caso das concessões de serviços públicos de energia elétrica. Entende-se por serviço pelo preço” o regime econômico-financeiro no qual as tarifas máximas do serviço em questão são fixadas: I.No contrato de concessão ou permissão resultante de licitação pública, nos termos da legislação vigente. II.No contrato que prorrogue a concessão existente, nos termos da legislação vigente. III.Em ato específico do Ministério das Minas e Energia (MM(E), que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do contrato existente. IV.Por meio de negociações multilaterais entre concessionárias de distribuição, de geração e de transmissão de energia elétrica.