Finanças Públicas

Conforme estabelece a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas a seguir: I.Essa lei está amparada em dispositivos da Constituição Federal. II.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. III.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,em como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. É CORRETO o que se afirma em: